Atualizado em: 11/12/2025 18:12:05

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "IPASLI - INST.PREV E ASSISTENCIA DOS SERV. DO MUNIC.DE LINHARES-FUNDO PREVIDENCIARIO",
    "data": "2025-12-10T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000059/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "31900106000 - 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "09 - Previdencia Social",
    "subfuncao": "272 - Previdencia do Regime estatutario",
    "programa": "0062 - Manutencao da Previdencia e Assistencia dos Servidores Publicos de Linhares PP",
    "fonte_recurso": "180000000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZACAO (PLANO PREVIDENCIARIO)-EXECUTIVO",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "99999999999999",
    "nome_favorecido": "SERVIDORES APOSENTADOS  PML",
    "valor": 204130.030000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "IPASLI - INST.PREV E ASSISTENCIA DOS SERV. DO MUNIC.DE LINHARES-FUNDO PREVIDENCIARIO",
    "data": "2025-12-16T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000058/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "31909123000 - PRECATORIOS - INATIVO CIVIL",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "09 - Previdencia Social",
    "subfuncao": "272 - Previdencia do Regime estatutario",
    "programa": "0062 - Manutencao da Previdencia e Assistencia dos Servidores Publicos de Linhares PP",
    "fonte_recurso": "180000000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZACAO (PLANO PREVIDENCIARIO)-EXECUTIVO",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "27.476.100/0001-45",
    "nome_favorecido": "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
    "valor": 53662.900000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA